Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.
A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se twister cada vez mais relevante e crucial para aquelas construtoras e incorporadoras que desejam acompanhar as are inclinedências do mercado.
A insolvência empresarial é um processo complexo que exige uma compreensão clara das suas implicações legais e financeiras. Ao longo deste artigo, abordamos os principais aspetos da insolvência em Portugal, desde as condições que levam uma empresa a ser declarada insolvente até às etapas do processo de insolvência, incluindo a apresentação à insolvência, as consequências para a empresa, administradores e trabalhadores, e as opções de recuperação e liquidação
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Do trânsito em julgado da sentença de insolvência, caso, o devedor venha a adquirir algum bem, este influenciará no trâmite processual durante o lapso temporal de five anos, pois deverá ser apresentado justamente para fins de liquidação da dívida.
new updates and reforms in Portugal's insolvency rules have introduced considerable improvements for people and organizations struggling with insolvency. These updates are important for all those considering comprehending the authorized landscape and searching for direction in navigating insolvency proceedings.
" Transfers of belongings within just two many years before the vendor's individual bankruptcy or in just a 4-12 months lookback time period might website be liable to remaining reclassified as fraudulent transfers.
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Durante o processo de insolvência, a administração da empresa tem a responsabilidade de colaborar com o administrador de insolvência nomeado pelo tribunal.
Se a exoneração for concedida, nos três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência, o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia, calculada em enjoyableção do seu rendimento.
A further important reform may be the introduction of joint insolvency proceedings, which allow multiple debtors to file for insolvency jointly.
O impacte expectável das alterações propostas, por comparação com a situação que se verificaria na ausência de qualquer plano de insolvência.